Você sabia que os herdeiros podem requerer a execução do julgado? Segundo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora ocorra a morte do impetrante antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que o reconheceu como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado.
Isso ocorre porque a anistia política tem caráter indenizatório e integra o patrimônio jurídico do espólio, um conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Separamos abaixo o esclarecimento de dois termos que podem gerar dúvidas.
O que é impetrante?
O impetrante é uma pessoa física ou jurídica que ingressa com mandado na Justiça.
O que é anistia política?
A anistia política é o ato jurídico em que crimes políticos são esquecidos, ou seja, é o perdão de condutas reprováveis. Após o perdão, a punição é extinta e o fato será considerado um crime que não aconteceu. A sua prática pode variar conforme as circunstâncias.
Em 1979, a lei anistia aprovou o retorno das pessoas acusadas de cometer crimes políticos no período do regime militar.
Gostou de saber mais sobre o fato de que herdeiros podem requerer a execução do julgado? Nós estamos sempre preparados para tirar qualquer dúvida que você possa ter. Afinal, nem tudo acontece como o esperado.
